Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
.posts recentes

. PRESIDENTES DA JUNTA DE F...

. UMA EQUIPA COM QUALIDADE

. MAIORIA ABSOLUTA FINALMEN...

. RUI MAGALHÃES E A SUA EQU...

. QUALIDADES DE UM BOM AUTA...

. DISPONIBILIDADE

. PROGRAMA DE ACÇÃO DO PSD ...

. PROGRAMA DE ACÇÃO DO PSD ...

. PROGRAMA DE ACÇÃO DO PSD ...

. PROGRAMA DE ACÇÃO DO PSD ...

.as minhas fotos
.arquivos

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

Terça-feira, 15 de Setembro de 2009
ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS


Embora seja uma possibilidade legal, a verdade é que não é comum as freguesias associarem-se para o exercício de tarefas e actividades comuns, quiçá por uma questão de mentalidade, de receio ou de falta de fé ou até de dificuldade de operacionalização. Segundo informações prestadas pela ANAFRE, em 12 de Dezembro de 2007, existiam na altura apenas 7 associações de freguesia, a saber:

• Associação de Desenvolvimento das Freguesias da Zona Centro do Concelho de Trancoso;
• Associação de Freguesias de Aboboreira e Marão;
• Associação de Freguesias do Concelho da Guarda – Mais Juntas;
• Associação de Freguesias do Concelho da Lourinhã;
• Associação de Freguesias Gardunha;
• Associação de Freguesias Ribeirinhas – “O Douro que nos une”;
• Associação de Freguesias Terras de Recezinhos.

 

Na Assembleia de Freguesia essa questão já foi discutida mas ainda não foi possível levá-la à prática. Os serviços a desenvolver mais referidos são a limpeza e reparação de caminhos, ruas e bermas ou o exercício de tarefas administrativas, sobretudo as ligadas ao POCAL, à elaboração de documentos previsionais e aos documentos de prestação de contas.

 

Regime jurídico: Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro.

A associação de freguesias é uma pessoa colectiva de direito público, criada por duas ou mais freguesias geograficamente contíguas ou inseridas no território do mesmo município para a realização de interesses comuns e específicos.

 

A associação de freguesias tem por fim a realização de quaisquer interesses no âmbito das atribuições e competências próprias das freguesias associadas, salvo as que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser realizadas directamente pelas freguesias.

Incumbências:

a) Participação na articulação, coordenação e execução do planeamento e de acções que tenham âmbito interfreguesias;
b) Gestão de equipamentos de utilização colectiva comuns a duas ou mais freguesias associadas;
c) Organização e manutenção em funcionamento dos serviços próprios.

Compete às juntas das freguesias interessadas a promoção das diligências necessárias à constituição da associação, bem como deliberar sobre a participação da freguesia e a aprovação dos estatutos.

A eficácia das deliberações referidas no número anterior depende de aprovação das respectivas assembleias de freguesia.

 

A associação é constituída através de escritura pública, nos termos do n.º 1 do artigo 158.º do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das juntas de freguesia das freguesias integrantes.

 

A constituição e extinção da associação, os estatutos e as respectivas modificações são comunicados ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para efeitos de registo, pela freguesia em cuja área a associação de freguesias esteja sedeada.

 

Os estatutos da associação devem conter indicação:
a) Da denominação, sede, objecto e composição;
b) Da duração da associação, caso não seja constituída por tempo indeterminado;
c) Da contribuição de cada freguesia para as despesas comuns necessárias à realização do objecto;
d) Do número de representantes de cada freguesia associada;
e) Dos seus órgãos e respectivas competências;
f) Das demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento.

 

 

Os estatutos devem ainda fixar as condições de ingresso de novos associados e as condições de abandono das freguesias associadas e podem ser modificados por acordo das freguesias associadas, de harmonia com o regime estabelecido na presente lei para a respectiva aprovação.

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:37
link do post | comentar | favorito
.mais sobre mim
.pesquisar
 
.Outubro 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
14
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
.tags

. todas as tags

.as minhas fotos
blogs SAPO
.subscrever feeds